O Governo do Paraná colocou em marcha a estratégia para tentar derrubar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) na Bolsa de Valores.
Nesta segunda-feira (2), o governo encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa em que propõe mudar a lei que autoriza a desestatização da Celepar. Trata-se na verdade de um aceno ao Flávio Dino que, ao suspender liminarmente a venda da estatal, destacou o risco à proteção de dados pessoais, especialmente diante da possibilidade de transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada.
O governo agora então mexe na lei como uma resposta a Flávio Dino para derrubar a liminar que impede a desestatização junto aos ministros em julgamento do Pleno da Suprema Corte.
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A proposta do governo, além de reiterar a manutenção do controle do Estado sobre sistemas e bases de dados, tem como objetivo “implementar atribuições de caráter fiscalizatório ao colegiado no que se refere ao tratamento de dados pessoais, sobretudo os sensíveis e relacionados à segurança pública, assegurando aderência aos mandamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, para assim “conferir maior segurança jurídica, integridade, controle e conformidade à gestão de informações estratégicas sob responsabilidade do Poder Público”.
Uma fonte palaciana ouvida pelo Blog Politicamente considerou a proposta como uma “perfumaria”, “um capricho da PGE”, com o único intuito de tentar sensibilizar tanto o ministro relator quanto os demais magistrados que vão julgar o recurso que o governo paranaense vai impetrar contra a decisão que paralisou a venda da Celepar.
O texto acrescenta a autorização para que o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) exerça poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades envolvendo dados pessoais sensíveis, indo de encontro ao que preconiza a LGPD, antes, durante e após o processo de venda da Celepar. E ainda permite que o Conselho requisite informações, documentos e relatórios técnicos.
Outra mudança proposta é a inclusão de um artigo prevendo que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, vedando sua transferência integral a entes privados, salvo quando o capital for totalmente estatal.
A proposta do governo chegou ao Poder Legislativo com a tarja de regime de urgência, mas esbarrou num pedido de vista do líder da oposição na Alep, deputado Arilson Chiorato, do PT, durante sessão extraordinária da CCJ — um movimento que já era esperado e está previsto no cronograma do Palácio Iguaçu.
“O processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por insegurança jurídica e falta de transparência. Agora o governo envia um projeto em regime de urgência tentando corrigir problemas que já foram apontados”, disse o petista.
Apesar do pedido de vista, o governo espera aprovar o quanto antes a mudança da lei e encaminhar imediatamente ao ministro Flávio Dino para mostrar que está fazendo o dever de casa.