A Procuradoria Geral do Estado se manifestou no processo de Roberto Requião (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento da aposentadoria especial ao ex-governador.
O petista busca na Suprema Corte uma extensão do direito obtido por cinco ex-governadores que conseguiram retomar, junto ao próprio STF, o pagamento da pensão, que fora interrompido em 2019 pelo governador Ratinho Junior através de emenda constitucional.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator do caso, determinou que o Governo do Paraná informasse quais as providências estavam sendo adotadas em relação ao pagamento da aposentadoria especial ao Requião. Nesta semana, a PGE informou que “nenhuma providência deve ser adotada, porque a decisão desta Augusta Corte na ADPF 745 não se aplica ao caso ora em debate”, destaca a Procuradoria, citando que a ADPF, proposta pela Procuradoria Geral da República, determinou que alguns estados, não o Paraná, deveria cessar o pagamento do benefício.
O Paraná ficou de fora, ainda segundo manifestação do governo, porque o Estado já havia suspendido o pagamento da pensão vitalícia e, “por essa razão, o Paraná não foi parte da ADPF 745, não tendo exercido contraditório, nem ampla defesa, já que seu comportamento estava alinhado com o que pretendia a PGR”.
Ciente do posicionamento da PGE, o advogado Guilherme Gonçalves, que defende Requião, apresentou ontem uma manifestação sobre o entendimento do governo paranaense, argumentando que a Procuradoria tenta “postergar o restabelecimento do subsídio vitalício, utiliza-se de subterfúgios argumentativos sem qualquer plausibilidade, e que beiram à má-fé”.
O defensor ainda citou que o ministro Fux “não solicitou ‘manifestação da reclamada’ sobre a aplicabilidade ou não da ADPF 745 ao caso, sendo que a intimação foi exclusivamente voltada para a necessidade de serem adotadas providências em relação ao restabelecimento das verbas objeto da presente demanda”. E por fim, sustenta que a manifestação da PGE “não possui mínima plausibilidade e acaba por retratar uma evidente perseguição ao ora peticionante (Requião)”, requerendo “o imediato restabelecimento do subsídio vitalício do ex-governador Roberto Requião”.
Caberá agora ao ministro Fux analisar tanto a manifestação da PGE quanto da defesa do petista para colocar um ponto final na discussão. É importante destacar que cinco ex-governadores do Paraná tiveram o direito reconhecido pela Suprema Corte e já voltaram a receber a aposentadoria especial no valor de cerca de quase R$ 40 mil. Requião, que foi governador por três mandatos, continua na luta para garantir o benefício.