Governo sanciona lei que aumenta repasse para o MP

O governador Ratinho Junior sancionou a lei que altera o Orçamento de 2023. A sanção foi publicada no Diário Oficial número 11.295 de segunda-feira (7).

Entre as mudanças está o aumento do porcentual de repasse ao Ministério Público do Paraná.

A partir de 2023, o MP passa a receber 4,2% do orçamento do Estado. O acréscimo, de 0,1%, representa quase R$ 32 milhões a mais para os cofres do MP.

A lei também permite que, em caso de excesso de arrecadação nos caixas do estado, o recurso poderá ser distribuído entre os Poderes nos limites previstos. Isso porque, no novo projeto, o governo dispensa a aplicação do artigo que proíbe o repasse se arrecadação superar as previsões.

O Orçamento de 2023 prevê o repasse de 5% para a Assembleia Legislativa, sendo que destes, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça receberá 9,5%. Já para a Defensoria Pública, haverá uma suplementação de R$ 20 milhões para atender as projeções de despesa com pessoal e aumentos decorrentes a aplicação de serviços aos cidadãos.