Governo pede na Justiça R$ 1,9 milhão da multa da Petrobras

O Governo do Paraná pediu à Justiça Federal a liberação de quase R$ 2 milhões do valor da multa da Petrobras devida ao Estado para honrar o pagamento de dois contratos assinados pelo Instituto Água e Terra (IAT) para a a compra de materiais/equipamentos para implantação de Sistema de Abastecimento Rural e a aquisição de licenças de software.

Ao analisar o pedido, o juiz federal Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, deu prazo de cinco dias úteis para o Ministério Público do Paraná e o Ministério Público Federal se manifestarem sobre o pleito do Governo do Estado. 

Os contratos em questão são o 27/2022 e o 12/2022. O primeiro, assinado com a empresa de Umuarama, Hidronoroeste Construções LTDA em 10 de março deste ano, tem como objetivo a compra de materiais/equipamentos para implantação de Sistema de Abastecimento Rural, a um custo total de R$ 1.670.000,00.

O segundo é com a empresa Mapdata, da cidade de Americana (SP), assinado em 24 de fevereiro de 2022, que prevê a aquisição de três licenças do software AutoCad e 13 licenças do software Adobe Creative Cloud, a um custo total de R$ 253.799,89, em decorrência do projeto denominado Inovação Ambiental do Paraná – I9 Ambiental.

O governo tenta adotar a mesma estratégia já adotada com sucesso. Em junho deste ano, o Estado pediu e a Justiça Federal autorizou o uso de R$ 107 milhões do total da multa da Petrobras para compra de 373 caminhões que já foram entregues, com pompas, a centenas de municípios paranaenses.

Por conta e risco — A AMAR (Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária), entidade responsável pela ação civil pública que resultou no Termo de Acordo Judicial (TAJ) entre Ministério Público Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Instituto Água e Terra do Paraná (IAT), o Estado do Paraná, o Município de Araucária e a Petrobras, criticou o pedido do governo.

Na ação, a Associação diz que o Estado do Paraná e o IAT “vem requerendo desbloqueio dos valores insistentemente e com um apelo desesperado de contratos vencidos e inadimplidos”. Enfatizaram ainda que os contratos “foram assinados por conta e risco de seus administradores que já tinham ciência da presente demanda judicial”.

Suspensão — A demanda, citada pela AMAR, foi decorrente de uma ação dos promotores do Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo) do Ministério Público do Paraná contra a aplicação dos recursos oriundos da multa da Petrobras em programas que não estariam previstos no acordo judicial.

Os promotores sustentavam na ação que a compra de caminhões caracterizaria desvio de finalidade já que, ainda segundo o MP, conforme pactuado na Justiça, deveria ser investido “na proteção, monitoramento e recuperação de encostas, margens de rios e áreas de mananciais”. Foram com estes argumentos que os promotores conseguiram suspender, por determinação judicial, as parcelas milionárias restantes do acordo com a empresa petroleira.

A multa de quase R$ 1 bilhão pela Petrobras ao Estado no acordo judicial por conta do acidente ambiental na Repar há mais de 20 anos. Deste total, o governo paranaense recebeu duas das quatro parcelas referentes ao valor de quase um R$ 1 bilhão.

Origem do dinheiro – Em julho de 2000, ocorreu um acidente ambiental na cidade de Araucária, região metropolitana de Curitiba, quando uma válvula da refinaria da Petrobras se rompeu e derramou o combustível no rio Iguaçu. A estatal foi condenada a pagar uma indenização de quase R$ 1,4 bilhão. Foi feito um acordo na Justiça que previa o repasse de R$ 928 milhões para o Governo do Paraná, indo para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), e R$ 465 milhões iria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado Governo Federal.