A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) tenta entrar no espírito de “tratoraço” para aprovar até 2 de julho alguns projetos sensíveis ao governador Ratinho Junior (PSD), que disputa a reeleição e quer um portfólio de realizações para fazer frente às críticas dos servidores públicos. O prazo é importante por causa das restrições eleitorais.
Um desses projetos é o nº 270/22, que fixa o efetivo de policiais militares no estado para 28.416. Ficam criados 468 novos cargos, que pelas expectativas de deputados seriam os excedentes já aprovados em concurso público.
É importante lembrar que os deputados estaduais também estão na luta pela reeleição, e querem mostrar toda boa intenção com a ampliação do efetivo.
Acontece que não é tão simples ampliar o efetivo. Além da vontade política, é preciso dinheiro, e Ratinho ainda não sabe quanto vai dispor nos próximos meses, a depender da disputa com o Planalto acerca da arrecadação do ICMS dos combustíveis.
O projeto nº 270/22 não se preocupa com essas questões financeiras. A mensagem enviada pelo Poder Executivo diz que a ativação efetiva das vagas “dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme os limites impostos” pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O deputado Nelson Justus, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Alep, embarcou nessa onda e deu parecer favorável ao texto. Ele aponta que, como a ativação das vagas será realizada conforme a LRF, “a proposição não importa em aumento de despesa”. E claro que o aumento do efetivo da PM implica em mais gastos.
Relembrando o passado — Há projetos para criação de novos batalhões e companhias policiais pelo Paraná, mas nenhum consta do projeto nº 270/22. O que gera questionamentos, pois normalmente a ampliação do efetivo vinha acompanhada da ampliação da infraestrutura da segurança pública.
A Lei nº18.662/15, que fixou o quantitativo atual de policiais militares, tramitou na Alep como Projeto de Lei nº 904/15. O texto também citava que as vagas que estavam sendo criadas seriam ativadas conforme disponibilidade financeira e obedecendo à LRF.
Mas o projeto era completo: na mensagem enviada pelo Poder Executivo, foram detalhados os projetos para criação do Batalhão de PM em Telêmaco Borba, Santa Helena e União da Vitória, além de rearticulações de companhias na Lapa e em Loanda. Por conta desses projetos é que o efetivo estava sendo ampliado em cerca de 619 policiais.
Além disso, a mensagem informava claramente que a criação dos novos cargos geraria um impacto de R$ 21,7 mil por mês na folha de pagamento, ou cerca de R$ 260 mil para os anos de 2016, 2017 e 2018.
A lei que vigorava anteriormente, nº 18.128/14 também foi aprovada com texto estimando o impacto financeiro com a criação de cargos e mensagem detalhando quais companhias seriam criadas; o mesmo pode ser visto nos projetos anteriores. Está tudo aberto a consultas no site da Alep, na Pesquisa de Legislação Estadual.
Independentemente dos valores, cabe ao Poder Executivo mandar a mensagem com estimativa da despesa decorrente da criação de novas vagas.