O governador Ratinho Junior (PSD) vetou o projeto de lei proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), e pelo ex-líder do governo Hussein Bakri que promoveu a redução da taxa do Detran (Departamento de Trânsito do Paraná) para financiamento de veículos.
O veto foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (25). Na justificativa, o governo alerta para a competência de legislar sobre o tema. “Verifica-se que o presente Projeto de Lei ultrapassa a competência do legislador, eis que, nos termos do art. 66 da Constituição do Estado do Paraná, compete, privativamente ao Chefe do Poder Executivo a estruturação e definições de atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”.
O projeto, aprovado pelos deputados no dia 30 de março, alterava a lei que reduziu em 50% o valor cobrado pelo registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos — o gravame. Desta maneira, o valor para o registro no Detran cairia de R$ 350 para R$ 173,73. Apesar do veto, o governo reconheceu no despacho publicado no Diário Oficial a intenção do projeto de lei.
O veto do governador agora será apreciado pelos deputados estaduais que podem manter ou derrubar a negativa de Ratinho fazendo valer a proposta de lei de Traiano e Bakri.