A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) encaminhou um ofício ao Ministério Público Federal (MPF) para que apure a arrecadação das concessionárias de pedágio vencedoras dos lotes 1 e 2 no primeiro ano de contrato.
De acordo com a federação, o montante recebido pelas empresas foi R$ 433 milhões a mais do valor máximo pactuado no contrato — extrapolando assim o modelo econômico-financeiro dos editais de licitação.
No ofício, a Fiep argumenta que a empresa Via Araucária, que arrematou o lote 1, teve uma arrecadação de R$ 534 milhões em um ano de contrato, no entanto, a previsão inicial máxima seria de R$ 364 milhões — um acréscimo de R$ 170 milhões.
Já a concessionária EPR Litoral, que venceu o lote 2, teria recebido R$ 708 milhões em um ano de cobrança de pedágio, mas o teto máximo seria de R$ 445 milhões — uma diferença de R$ 263 milhões.
Pelo contrato, o excedente arrecadado deveria ser devolvido à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e depositado numa conta vinculada ao contrato. O dinheiro poderia ser usado para custear uma obra ou até para abater o valor da tarifa cobrado nas cabines do pedágio.
Neste caso, segundo a Fiep, a Via Araucária deveria devolver R$ 170 milhões, e a EPR Litoral R$ 263 milhões.
A federação chegou a comunicar a ANTT, mas a solicitação não foi acatada.
O mesmo contrato que prevê um teto para arrecadação das pedageiras, estipula também um valor mínimo — no item “Mecanismo de Mitigação do Risco de Receita”. Neste caso, a ANTT teria de arcar com metade do prejuízo e devolver parte do valor às empresas.
O tema foi debatido também na sessão da Assembleia Legislativa. O deputado Evandro Araújo afirmou que, assim como a Fiep, vai acionar o Ministério Público para averiguar o caso.
Empresas e ANTT se manifestam
As duas pedageiras negaram qualquer irregularidade no cumprimento do contrato. Em nota, a empresa Via Araucária afirmou que cumpre rigorosamente todas as exigências do contrado de concessão e atender todas as deliberações da ANTT. A concessionária pontua ainda o compromisso pleno com a transparência e a integridade.
A EPR Litoral, também por nota, informou que os demonstrativos financeiros referentes ao primeiro ciclo de atuação estão corretos e não apresentam qualquer divergência de valores. Ainda segundo a empresa, todas as contas foram devidamente apresentadas à ANTT e aprovadas pelo órgão em processo específico no mês de setembro de 2025.
Por fim, cita que está à disposição para prestar eventuais esclarecimentos, além de reiterar o compromisso com a transparência e a conformidade na gestão, “sempre atuando sob a supervisão da agência reguladora.
A ANTT, por sua vez, informou que, sobre o fluxo excedente, os contratos não se baseiam no volume de tráfego, mas sim na receita tarifária arrecadada. A agência afirmou que caso a receita acumulada ultrapasse o montante para a receita máxima acumulada em determinado período, a concessionária deverá compensar em favor da ANTT, por meio de transferência de valor para a conta de ajuste — que é aberta em nome da concessionária e gerida pelo órgão.
Citou ainda que os valores eventualmente depositados poderão ser utilizados em situação específica, como compensações financeirasm reequilíbrios econômico-financeiros ou descontos ao usuário — conforme previsão contratual.