Por unanimidade de votos, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da defesa de Luciana de Lara Abib — filha do ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná, Abib Miguel, o Bibinho — para anular a denúncia feito pelo Gaeco (Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado” pelo crime de ocultação de bens.
A denúncia é de setembro de 2018 e fruto da investigação do escândalo dos Diários Secretos — série desenvolvida pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPC TV que mostrou um esquema de desvio de dinheiro público através de contratação de funcionários fantasmas.
Os advogados Maria Francisca Accioly e Daniel Laufer, que representam Luciana Abib, sustentavam um possível erro procedimental, que poderia gerar a nulidade do recebimento da denúncia, no momento em que o juiz da 4° Vara Criminal de Curitiba, José Orlando Cerqueira Bremer, teria oportunizado à defesa responder à acusação depois da manifestação dos promotores no processo.
“A oportunização de intimação do Ministério Público posteriormente à resposta à acusação não tem previsão legal e fere o direito de defesa, pela impossibilidade de manifestação, em relação às novas alegações ministeriais; e que a defesa tem a prerrogativa de pronunciar-se por último, sob pena de ofensa ao contraditório, permeado pela isonomia da paridade de armas”.
Pedido indeferido — No início do mês de março, o ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca já tinha se manifestado contra o recurso da defesa de Luciana Abib. Na sessão desta semana da quinta turma do STJ, os ministros mantiveram a decisão negando o recurso.
Luciana, o pai e o irmão, Eduardo Miguel Abib, além de outras duas pessoas, foram denunciadas pelo MP porque, em tese, teriam em agosto de 2014 aberto uma empresa no Rio Grande do Sul para explorarem a extração de areia. Para os promotores, o sócio real era Bibinho e a criação da empresa seria uma manobra para ocupar bens e lavar o dinheiro obtido ilegalmente com a contratação de funcionários fantasmas na Assembleia.
O MP sustenta que Luciana Abib era o “braço direito” do pai “sendo responsável pela maior parte da movimentação dos valores oriundos da Assembleia Legislativa do Paraná”.
Audiência marcada — O juiz José Orlando Cerqueira Bremer, da 4° Vara Criminal de Curitiba, marcou para o dia 13 de julho de 2023 a audiência de instrução do processo, quando serão ouvidas quatro testemunhas de defesa e, ao final, o interrogatório dos réus.
Outro lado — Ao Blog Politicamente, os advogados Maria Francisca Accioly e Daniel Laufer disseram que “entende que o julgamento ocorrido perante o Superior Tribunal de Justiça ofende o devido processo legal e o modelo acusatório conferido ao sistema penal brasileiro, devendo sempre a defesa se manifestar por último e não o órgão acusatório. Eventual interposição de recursos está sendo estudada”.