Deputado governista protocola PEC do orçamento impositivo

Está protocolada no sistema da Assembleia Legislativa do Paraná a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) cria o chamado orçamento impositivo no Paraná — que obrigaria o Governo do Estado a pagar as emendas de deputados estaduais.

A protocolização não quer dizer que a PEC vai andar, muito menos que será votada em plenário. O histórico é negativo. Por três vezes, a PEC morreu na casca. A tendência é que o Palácio Iguaçu entre em campo e dê o mesmo destino a esta atual proposta. O custo seria de pouco mais de R$ 16 milhões para cada um dos 54 deputados — em caso de aprovação.

Quem apresentou a PEC foi o deputado Moacyr Fadel, que apesar de estar no mesmo partido do governador Ratinho Junior, deixa claro que é fiel ao governo. E nas rodas de conversa no plenário justifica a PEC como uma forma de “corrigir algumas distorções internas”. No português claro, há uma espécie de grupo seleto de deputados que são mais atendidos do que outros. “É a rebeldia do baixo clero”, definiu um parlamentar.

Hoje, o pagamento das emendas dos deputados é facultativo e, historicamente, são apensadas ao orçamento e nunca são pagas. Na verdade, o Governo costuma apresentar um cardápio pré-definido aos parlamentares aliados, que se tornam espécies de “pais” de obras planejadas e executadas pelo Executivo.

Constitucionalmente, o valor das emendas impositivas estão limitado a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). A PEC aumentaria o poder dos parlamentares para indicar gastos públicos no orçamento do Estado — tendo a obrigação, por lei, de destinar 50% para a Saúde. A outra metade pode ser indicada a bel-prazer pelo parlamentar.