O deputado estadual Gugu Bueno (PSD), 1º secretário da Assembleia Legislativa, e o prefeito eleito da cidade de de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto (PL), assinaram um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Paraná. O caso foi mostrado pela RPC-TV. O Blog Politicamente também teve acesso à cópia dos acordos — assinados no dia 15 de outubro de 2024, dias após a eleição municipal.
O caso remete aos anos de 2021 e 2022 e envolve um funcionário da Assembleia Legislativa. Uma investigação do Gaeco flagrou um servidor comissionado do gabinete de Gugu Bueno prestando serviços particulares para a família de Marcel Micheletto em Assis Chateubriand.
“Concluso o presente relatório, foi possível constatar que Cristiano Marcos da Silva aparentemente permanece à disposição da família Micheletto, na maioria das vezes na própria residência de Marcel e Franciane, porém, como demonstrado, também efetua algum tipo de serviço no escritório do secretário”.
Francine, citada no relatório policial, é a esposa de Marcel e atual vice-prefeita da cidade. E o secretário era, na época, Marcel Micheletto — que respondia pela Secretaria Estadual de Administração e Previdência.
Ou seja, na prática, o servidor da Assembleia, que recebia salários do legislativo estadual, ficava na verdade à disposição da família Micheletto realizando serviços particulares — como transportar os filhos do casal, pagar contas em agência lotérica e até fazer compras — atividades que foram flagradas pela equipe do Gaeco. O funcionário da Alep foi exonerado do cargo no gabinete de Gugu Bueno no dia 1 de abril de 2022.
No acordo, não há muitos detalhes sobre a investigação no âmbito do inquérito civil aberto pelo MP. Mas os atos praticados tanto por Marcel Micheletto quanto por Gugu Bueno caracterizam improbidade administrativa — com dano ao erário público, já que um funcionário da Alep teria recebeu salário para desempenhar uma atividade particular. Para o MP, os atos não configurariam crime.
Os detalhes do ANPC
Ao invés de propor uma ação cível de improbidade administrativa, que poderia até resultar numa suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos da Assembleia Legislativa, o MP fez um ANPC tanto com Gugu Bueno quanto com Marcel Micheletto — que concordaram com os termos.
A oferta pelo acordo está prevista em lei em determinados casos — para evitar o prolongamento do processo, a efetividade da aplicação de sanções e a adequada responsabilização de agentes envolvidos, além de permitir o ressarcimento de valores aos cofres público.
Tanto Gugu Bueno quanto Marcel Michelleto, ao assinarem o acordo, confessaram o ato ilícito e se comprometeram a devolver os recursos. Marcel Micheletto se comprometeu a devolver R$ 62.914,53 — montante, atualizado, referente a remuneração recebida indevidamente pelo servidor da Assembleia no período de 05 de julho de 2021 a 1º de abril de 2022. O prefeito ainda terá de pagar uma multa no valor de 50% do dano causado de forma solidária com Gugu Bueno.
No total, portanto, Marcel Micheletto terá de restituir R$ 78.643,16. Já Gugu Bueno apenas a metade do valor da multa: R$ 15.728,63. O montante, segundo o acordo, será direcionado à Assembleia Legislativa. Já a multa será enviada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Os comprovantes terão de ser apresentados mensalmente por ambos.
Os valores serão pagos em 12 parcelas mensais e se inicia em até 30 dias depois que o ANPC for homologado pela Justiça. Os acordos foram homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público, no entanto, ainda dependem do aval da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Em dezembro de 2024, os acordos foram encaminhados à Justiça. No dia 24 de janeiro deste ano, o juiz Marcelo de Resende Castanho intimou o Estado do Paraná para ciência e manifestação dos ANPC`s assinados. Até então, o governo do Paraná ainda não se manifestou.
As explicações de Gugu Bueno e Marcel Micheletto
Em nota encaminhada à RPC TV, a defesa de Marcel Micheletto e Gugu Bueno se manifestaram sobre os acordos. Os advogados do atual prefeito de Assis Chateubriand informaram que o acordo tem natureza exclusivamente cível com o Ministério Público do Paraná, “sem qualquer conotação penal, relacionado a uma questão administrativa pontual, interpretada como irregular pelo Ministério Público, mas prontamente corrigida”.
Destaca ainda, que “não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Ao contrário: o então deputado buscou de imediato a solução consensual, sempre voltado à realização plena do princípio da eficiência administrativa, buscando a resolução célere e adequada à Administração Pública, reafirmando assim seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito ao dinheiro público”.
Já a defesa de Gugu Bueno disse que o MP “reconhece a falta de gravidade dos fatos e propôs o acordo como solução adequada para um assunto de natureza administrativa”. E que a Promotoria exime Gugu Bueno do ressarcimento de qualquer natureza ao erário, limitando-se ao recolhimento de apenas metade da multa civil. “Isso, por si só, caracteriza a inexistência de qualquer infração grave ou prejuízo aos cofres públicos”.
Na ocasião, segue a nota, “Gugu Bueno havia assumido temporariamente a vaga do deputado Marcel Micheletto, então licenciado. Por razões de economicidade e por ambos representarem a mesma região, parte da equipe de Micheletto foi mantida no gabinete. O servidor citado atendia às demandas do mandato de Gugu Bueno no interior, contudo, segundo o MP, também prestou alguns serviços ao secretário licenciado, configurando o desvio de função”.
A nota termina pontuando que Gugu Bueno não tinha conhecimento das atividades paralelas do servidor da Alep — lotado no próprio gabinete. E que “os fatos ocorreram durante a pandemia da Covid-19, período em que a Assembleia Legislativa operava em regime remoto, dificultando o controle integral das funções exercidas por servidores”. E que “mesmo sem ter cometido qualquer irregularidade intencional, Gugu Bueno não se exime da responsabilidade administrativa e reafirma seu compromisso com a ética, com o respeito à legislação trabalhista e o uso correto dos recursos públicos”.
