O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de censura à juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná. A decisão durante a sessão desta terça-feira do CNJ.
O motivo da punição foi o compartilhamento de sete publicações em rede social com conteúdo político-partidário, em sua maioria em ano eleitoral. A juíza estava em exercício na função eleitoral na 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu, justamente durante o período em que fez as postagens.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado após denúncia de manifestações feitas em 2017 e 2018 sobre questões políticas, bem como a respeito da atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a magistrada foi afastada da função eleitoral.
A relatora do processo, a conselheira Salise Sanchotene, destacou que a discussão não está na questão “da discussão quanto à liberdade de expressão, e sim na potencialidade de quebra da imparcialidade”, diz.
Salise Sanchotene ressaltou ainda que o CNJ não pretende censurar a liberdade de expressão dos magistrados, “mas, tão somente, orientar e estabelecer parâmetros, para, a partir de então, passar a exigir, com maior rigor, um padrão de conduta específico no uso da Internet”, disse, citando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e a Resolução n. 305/2019, que estabeleceu os parâmetros para o uso das redes socais pelos membros do Poder Judiciário.