O texto do novo Código de Ética próprio, desvinculado do regimento interno da Assembleia Legislativa, foi apresentado nesta terça-feira (27) pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), e parece ter agradado a grande maioria dos 54 parlamentares. É uma tentativa de tentar frear discursos ofensivos no legislativo estadual protagonizado recentemente, por exemplo, pelos deputados Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL), dentre outros.
Entre as inovações, está a obrigatoriedade por parte dos deputados de “manutenção de conduta respeitosa, inclusive em gestos e expressões, com o objetivo de preservar a imagem da Assembleia, de seus membros, das autoridades e do público”. O Código de Ética também endurece a punição para condutas consideradas gravíssimas, prevendo a perda do mandato em casos como: falsificação ou omissão de informações patrimoniais relevantes, incluindo declaração de bens e fontes de renda; prática de agressões físicas nas dependências da Assembleia; assédio sexual; infrações graves que afetem a dignidade do mandato.
O Código prevê ainda uma série de condutas passíveis de outras sanções, como advertência ou suspensão, a depender da gravidade do ato e da reincidência. Entre os atos listados estão: exposição de materiais não autorizados nas dependências da Assembleia; uso desrespeitoso da palavra ou gestos contra autoridades; ofensas públicas em mídias ou redes sociais contra colegas ou a instituição; relatoria de matérias que envolvam interesse direto de financiadores de campanha.
Esta regra que proíbe o relator de atuar em causas relacionadas a seus doadores mira diretamente em um dos pontos mais sensíveis da política contemporânea: o conflito de interesses entre mandato e financiamento eleitoral. Outra mudança estrutural importante foi a ampliação do Conselho de Ética, que passa de cinco para sete membros titulares. A nova redação também veda a participação de deputados que estejam respondendo a processos disciplinares, reforçando o compromisso com a imparcialidade e a integridade das deliberações.
O prazo máximo para a suspensão de mandato ou de prerrogativas também foi estendido de 60 para até 180 dias, abrindo espaço para punições mais severas em casos reincidentes. E, entre as sanções previstas, agora consta a proibição temporária de exercer funções estratégicas na Casa, como cargos na Corregedoria, na Procuradoria da Mulher, em Comissões Parlamentares de Inquérito ou no próprio Conselho de Ética.
“A pauta ideológica pode ser debatida, mas não podemos aceitar radicalismo e discursos desrespeitosos, com rancor e ódio. Agora serão encaminhados ao Conselho de Ética. Mas não adiantava ter rigor no plenário, sem regras claras no Conselho. E foi isso que nós fizemos, com muito diálogo ouvindo todos os líderes partidários”, acrescentou Curi.
O assunto foi comentado pelos deputados estaduais no plenário que consentiram positivamente. O ex-presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), que protagonizou com Renato Freitas (PT) uma discussão acalorada na legislatura passada, considera que, com a aprovação do Código de Ética, os parlamentares que estejam ferindo o princípio legal da Assembleia.
“Eu acho que a Casa chegou ao limite há muito tempo. Só que a punição não vem acontecendo. Portanto, espero que, a partir de agora, uma vez aprovado o novo Código, com penalidades e punições dentro daquilo que nós esperamos, ela possa, a partir daquele momento, fazer uma limpeza em parlamentares que vem desconstruindo a imagem do próprio poder ou até afrontando o parlamentar numa demonstração clara de que estão ferindo o princípio legal dessa Casa”, avaliou Traiano.
Com relação a atuação na CCJ, que já protagonizou embates vigorosos, Traiano afirmou que a aprovação do Código de Ética vai implicar na aplicação de punições que possam eventualmente acontecer tanto no plenário da Assembleia quanto na CCJ. “Eu espero que realmente, a partir de agora, os senhores deputados não encontrem mais argumentos para não poder punir parlamentares que estejam ferindo o princípio legal dessa Casa”
Líder da oposição na Assembleia, o deputado Arilson Chiorato (PT) afirmou que a bancada vai estudar este novo Código de Ética, mas que considera positiva a medida, uma vez que a Casa “está passando por momentos conturbados que exigem que a gente faça mudanças para atender a postura ética aqui da Assembleia”.
“Achamos que a Casa precisa dar exemplo, e o exemplo começa por seus membros que estão aí com seus mandatos de forma permanente eleitos aí. Então, acho que é um avanço”, avaliou o petista.
O novo Código vai ter tramitação normal na Casa — como um projeto de resolução. Primeiramente haverá uma análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois seguir para a votação em plenário. Como o Código de Ética próprio foi desenvolvido com o pleno aval de Alexandre Curi, a tendência é que muito em breve chegue para a apreciação e aprovação dos parlamentares.
