O advogado Guilherme Gonçalves, que ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-governador Roberto Requião (PT) volte a receber a aposentadoria especial, atravessou uma petição ontem (4) em que contesta o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que foi contrário ao pagamento do benefício ao petista.
Gonçalves argumenta na petição que “cabe ao Poder Judiciário a análise dessas condições específicas, não restringindo o alcance da decisão apenas aos autores da primeira reclamação, permitindo que todos os outros indivíduos que preencham as mesmas condições específicas possam buscar amparo pelo mesmo instrumento jurídico”.
Cita ainda que “o caso do Reclamante (Requião) se mostra idêntico aos autores que tiveram o pedido concedido, uma vez que recebeu regularmente esse subsídio mensal por cerca de 08 anos (entre novembro/2012 e março de 2020) e, atualmente, está com 81 anos de idade”, diz o documento.
No parecer da PGR, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, destacou que o benefício obtido já por outros ex-governadores do Paraná no STF não poderia ser estendido ao petista. A “decisão restringiu, expressamente, o imediato reestabelecimento do pagamento dos benefícios concedidos aos reclamantes”, diz um trecho do documento. E explicou que a decisão favorável aos ex-governadores não tem efeito vinculante.
O caso esta nas mãos do ministro Luiz Fux que deve decidir nos próximos dias.
Requião chegou a recebeu a aposentadoria especial entre 2012 e 2020, mas o STF considerou inconstitucional a lei que permitiu os pagamentos. Sete ex-governadores ingressaram com uma ação na Suprema Corte em 2020 e conseguiram reaver o pagamento da pensão. Seis deles recebem atualmente cerca de 34 mil por mês: os ex-governadores Emilio Gomes, Orlando Pessuti, Beto Richa, João Elisio, Paulo Pimentel e Mário Pereira. O Jaime Lerner ingressou com a ação no STF, mas ele acabou morrendo em 2021.
O petista governou o Paraná por três mandatos: entre 1991 e 1994 e de 2003 a 2010. E agora Requião busca o mesmo direito dos demais políticos que governaram o Estado e recebem normalmente a poupada aposentadoria especial.