Foi uma enxurrada de projetos. O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira mais de uma dezena de projetos de lei dentro de uma ampla reforma administrativa.
O Blog Politicamente adiantou detalhes de algumas destas propostas de lei, como a criação de nove secretarias de Estado e a criação de 450 cargos.
Ao longo da tarde, o Palácio Iguaçu foi encaminhando, a conta-gotas, os projetos que compõem a reforma administrativa.
O Blog Politicamente traz um resumo de cada um dos projetos que começam a tramitar na Assembleia. A perspectiva do governo é aprovar este “pacotaço” todo ainda nesta semana. Para isso, imprimiu o regime de urgência nos projetos.
MENSAGEM 95/2022 – pede Regime de urgência.
Visa a extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM, criado por lei — que tornou facultativo o desconto, que acabou por ser descapitalizado diante da redução drástica de contribuintes. Não está previsto quaisquer despesas diretas ou indiretas ao Poder Executivo.
MENSAGEM 96/2022 – pede Regime de urgência.
Institui o Programa Estadual para Conservação de Grandes Felinos, visando à preservação da onça-pintada (Panthera onca) e da onça-parda (Puma concolor), que são os maiores felinos das Américas e estão ameaçados de extinção no território paranaense. Projeto prevê aumento de despesa de natureza não continuada, no montante de R$ 15 mil, que já está previsto na Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
MENSAGEM 97/2022 – pede Regime de urgência
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei sobre o ICMS. A intenção do governo é atualizar a redação normativa para tornar obrigatório o repasse à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) de informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios, conhecidos como marketplaces, bem como impõe penalidade pecuniária em caso de não cumprimento da norma.
Ainda prevê medidas importantes para aumentar a eficiência da fiscalização tributária e para obter informações de operações realizadas de forma habitual e com intuito comercial por pessoas, físicas ou jurídicas, que muitas vezes operam de forma irregular, sem a devida emissão da documentação fiscal. Essas alterações propostas contribuirão para o desenvolvimento no Estado de um ambiente de competição isonômico entre os contribuintes. Projeto não implica despesas ao Governo.
MENSAGEM 98/2022 – pede Regime de urgência.
Projeto de Lei quer estender o prazo até fim de 2023 da doação de um imóvel na área denominada Caieiras, localizada no Município de Guaratuba, doada para COHAPAR, para regularização. Projeto não implica despesas ao Governo.
MENSAGEM 99/2022 – pede Regime de urgência.
Projeto de Lei visa sanar omissão referente às tabelas de vencimento dos cargos específicos da estrutura da carreira dos Auditores Fiscais da Receita do Estado — aplicável aos servidores ativos, ocupantes de cargo em comissão, bem como aposentados e pensionistas. Projeto não implica despesas ao Governo.
MENSAGEM 100/2022 – pede Regime de urgência
Projeto de Lei que solicita a aprovação de abertura de crédito especial, no valor de R$ 62,1 mil ao vigente orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST. Recurso é para atender despesas de investimentos do órgão com o Convênio Federal para a Sinalização Turística da Rota do Rosário.
MENSAGEM 101/2022 – pede Regime de urgência
Projeto de Lei que objetiva garantir aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Estado do Paraná.
MENSAGEM 102/2022 – pede Regime de urgência
Projeto que revoga um artigo da lei que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Públicos-Privadas do Paraná – Paraná Parceiras. A revogação vai permitir que o Estado faça terceirização no modelo de gestão, por exemplo, do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado tão somente a segurança dos estabelecimentos penais. Projeto não implica despesas ao Governo.
MENSAGEM 103/2022 – pede Regime de urgência.
Prevê a venda de ações da Copel, transformando-a numa corporação, sem acionista controlador. A empresa não terá um dono e o capital será disperso, mas o Estado seguirá como maior acionista (mínimo de 15%)
MENSAGEM 104/2022 – pede Regime de urgência.
Altera a Lei que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Alíquota modal de ICMS (vale para o que não tem alíquota especial) de 18% para 19%. Cria uma taxa de 1,6% sobre operações de produção rural, cuja arrecadação irá para um novo fundo de melhorias e conservação das rodovias.
MENSAGEM 105/2022 – pede Regime de urgência
Estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o Índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do ICMS. Governo que aumentar o peso do critério “educação” entre os indicadores para a apuração do IPM — que é a parcela sobre o ICMS arrecadado pelo Estado sobre o qual cada município tem direito.O percentual para apuração do IPM relativo à educação é de 10% a partir de 2023, e a intenção é elevá-lo até 2027. Esse aumento deve ser feito de forma gradual. Projeto não implica despesas ao Governo.
MENSAGEM 106/2022 – pede Regime de urgência
Projeto de Emenda à Constituição que altera a gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como, por exemplo a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros. A intenção é a manutenção da hierarquia militar no Corpo de Bombeiros, mas com corporação própria e autonomia financeira e administrativa.
MENSAGEM 107/2022 – pede Regime de urgência
Proposta de lei cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná que terá unidades especificas de atuação regional, denominadas Escritórios Regionais, para as Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel.
MENSAGEM 108/2022 – pede Regime de urgência
Projeto cria nove novas secretarias de Estado e desmembra quatro pastas. E ainda prevê a criação de 450 novos cargos a um custo anual que pode ir de R$ 80 milhões a R$ 90 milhões.
MENSAGEM 109/2022 – pede Regime de urgência
Instituir o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI/PR), vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense.
MENSAGEM 110/2022 – pede Regime de urgência
Projeto trata das carreiras de Apoio, de Execução, de Aviação, Socioeducativa e Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Parana — QPPE
MENSAGEM 111/2022 – pede Regime de urgência
Proposta de lei prevê a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, no exercício de 2022, com o objetivo de permitir-lhes continuar prestando os serviços de assistência à saúde no cenário pós pandemia da COVI D-19.