A Prefeitura de Curitiba lançou uma licitação milionária para adquirir câmeras corporais (bodycams) para a Guarda Municipal e também para os veículos da frota da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito. De acordo com documentos obtidos pelo Blog Politicamente, o valor máximo estimado para contratação é de R$ 42.910.914,00 por um prazo de cinco anos.
O edital prevê a contratação de “empresa especializada na prestação de serviços que compreendem a captação, armazenamento, transmissão e gestão de evidências e custódia digital de imagens digitais por câmeras corporais portáteis e fixas, para os veículos da frota da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito – SMDT, pelo período de 60 meses”.
Empresas participantes chegaram a entrar com pedidos de impugnação. O certame chegou a ser suspenso temporariamente, no dia 23 de janeiro, por necessidade de readequação do descritivo do edital — mas foi republicado nesta semana. Por conta das alterações, a abertura das propostas foi feita na última quarta-feira (28) e o início da sessão de lances está marcado para o dia 11 de fevereiro.
A licitação vem corrigir uma ilegalidade apontada pelo Ministério Público do Paraná num inquérito aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba que tinha como foco o Contrato de Gestão nº 23.282/2018 mantido pela Prefeitura de Curitiba com o Instituto das Cidades Inteligentes – ICI (antigo Instituto Curitiba de Informática).
O objeto do referido contrato era para “estabelecer as bases para execução das atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao ensino e à pesquisa nas áreas de informática, telemática e tecnologia da informação”.
No entanto, o bojo deste contrato foi deturpado. O MP cita que estes eram exatamente “os serviços passíveis de contratação direta específica entre as partes, através de dispensa de licitação – os quais não incluem o fornecimento de equipamentos eletrônicos/tecnológicos comuns”.
Contratação indevida
Diante disso, o MP apontou que a prefeitura, na gestão de Rafael Greca, contratou direta e indevidamente o ICI para a prestação de serviços envolvendo as câmeras portáteis (bodycams) — conforme dados do contrato administrativo n.º 24.847/2022, que teve, nada menos, que seis aditivos.
No entanto, segue o MP, o ICI “subcontratou o fornecimento dos aparelhos em sua totalidade” junto à uma empresa com sede em Curitiba “de forma absolutamente discricionária e ilegal, pois, além de se tratar de bens comuns, amplamente comercializados no mercado nacional e passíveis de competição, a contratação direta tem caráter intuitu personae, devendo ser prestada, necessariamente, pela pretensa contratada”.
Por conta deste inquérito, no início de 2025 o MP fez uma recomendação administrativa determinando que, num prazo de seis meses, o prefeito Eduardo Pimentel, eleito em 2024, e o ICI adotassem as providências necessárias à abertura de procedimento licitatório regular para o fornecimento das câmeras portáteis — prevendo a proibição de subcontratação dos serviços.
A recomendação, a que o Blog Politicamente teve acesso, é assinada pelas promotoras Danielle Gonçalves Thomé e Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo da 1ª e 5ª Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba.
Portanto, para atender a esta recomendação do MP, a gestão de Eduardo Pimentel lançou agora o edital de licitação para contratar uma empresa especializada para que, pelos próximos cinco anos, preste serviços que compreendem a captação, armazenamento, transmissão e gestão de evidências e custódia digital de imagens digitais por câmeras corporais portáteis e fixas, para os veículos da frota da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito – SMDT”.