O ineditismo prevaleceu no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) durante julgamento, em sessão extraordinária nesta terça-feira (16), das contas do governador Ratinho Junior do ano de 2024. O voto pela rejeição das contas, adiantado na semana passada pelo conselheiro relator, Maurício Requião, que era quase uma inovação acabou sequer indo à apreciação.
Maurício Requião mudou o voto. Foi mais light. Ao invés da irregularidade, propos um voto de regularidade, mas com 10 ressalvas, 37 recomendações, 44 determinações e uma auditoria — esta última seria referente aos “gastos efetuados com os recursos oriundos da alienação acionária da Copel, com o objetivo de comprovar o atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à vedação de aplicação em despesas correntes”.
Apesar do arrefecimento, Requião foi vencido. Por maioria, 5 votos a 1, o voto divergente apresentado pelo conselheiro Augustinho Zucchi, pela regularidade das contas sem ressalvas, acabou prevalecendo. E aí sim, temos o ineditismo: nunca na história do TC do Paraná um conselheiro relator das contas do governo foi vencido em plenário. O que já houve sim, foi mudanças propostas pelo relator no próprio voto após apresentação de divergências.
O parecer do TC, então, sobre as contas do exercício do ano de 2024 do governador Ratinho Junior é pela regularidade — e documento será encaminhado para a Assembleia Legislativa à quem cabe julgar, efetivamente, a prestação de contas anual de governo.
A divergência
Ao propor a divergência, Zucchi citou o entendimento da análise técnica da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) e do Ministério Público de Contas que opinou para que “as determinações e recomendações dirigidas ao governador Ratinho fossem incorporadas no parecer prévio como propostas de sugestão à Assembleia Legislativa para deliberar sobre o acolhimento das obrigações de fazer”.
O mais novo relator ponutou que deixou de acolher as recomendações e determinações, inclusive os pedidos de auditorias específicas, para prestigiar a instrução processual que já vem sendo realizada no TC, em autos apartados, “garantindo a unicidade das decisões e evitando que a máquina de controle externo seja movida desnecessariamente sobre fatos já sob tutela jurisdicional deste Tribunal”.
E chegou a citar os casos da prestação de contas anual da Copel e a tomada de contas extraordinária envolvendo o programa Parceiro da Escola.
“Resultado macroeconômico positivo”
Durval Amaral, na exposição do voto, chegou a citar que em 25 anos acompanhando contas públicas do governo do Estado, tanto como conselheiro há 13 anos como deputado estadual, sendo relator do orçamento, nunca viu resultados tao signicativos e positivos. Durval destacou o orçamento em caixa, no ano de 2024, na ordem de R$ 30,8 bilhões, “suficiente para suportar as obrigações financeiras do estado, remanescendo uma disponibilidade líquida de caixa, de R$ 23, 7 bilhões, sendo R$ 12 bilhões de recursos livres”.
- Leia mais: Conselheiro apresenta parecer para rejeitar as contas de Ratinho de 2024
Zucchi vai apresentar voto pela regularidade com ressalvas das contas de Ratinho
E ainda destacou a necessidade de fazer a distinção entre responsabilidades institucionais atribuídas ao governador e atos de gestao imputáveis aos secretarios de estado e demais gestores setoriais”. E assim como Zucchi, destacou que algumas das ressalvas “mais críticas” já são objeto de apuração das inspetorias apontando os casos de incentivos fiscais do programa Paraná Competitivo, que resulta em renúncia fiscal, e dos recursos advindos da venda de ações da Copel, pontuando que “não há indício de desvio ou uso irregular”.
A reação de Requião após as divergências
Após ouvir os argumentos de todos os conselheiros, exceto do presidente Ivens Linhares, que conduzia a sessão, Maurício Requião já sabia que seria vencido. Mesmo assim, fez questão de defender seu ponto de vista — embora tinha ciência que não encontraria argumentos para “mudar convicções muito profundas” feitas pelas colegas.
Começou então, citando de forma sútil, que não teria tempo razoável para se contrapor aos apontamentos elencados nas divergências, lembrando que na semana passada foi criticado por não disponibilizar o voto com antecedência aos seus pares. Requião passou então a discursar de forma mais emotiva e menos técnica — e bastante respeitosa aos conselheiros divergentes.
Citou, por exemplo, que a situação invejável macro econômica do Paraná, apontada por Durval Amaral, contradiz a realidade nas ruas — citando problemas sociais e raciais, pobreza, criança fora da escola, população de rua, dependentes químicos.. “esta é uma realidade que não consta dos relatórios e não pode ser vista na análise macroeconômica ainda que ela seja exuberante”, numa referencia ao trecho do voto de Durval Amaral.
Por vezes, Maurício Requião chegou a se exaltar, embora sem perder a liturgia do cargo. “Parece que a minha fala é um insulto, mas não é. Ela vai no sentido de tentar jogar os olhos para uma realidade que historicamente, tradicionalmente, não é vista, ollhada, analisada, para pessoas que são invisíveis. Desejo que o Tribunal de Contas possa trazer visibilidade para isso”, enfatizou.
“Que bom que a nossa situação macroeconômica é invejável, mas não são bons muitos dos indicadores sociais. Alguns são bons, como indicadores de emprego, que são muito positivos. Mas questões ambientais estão sendo maltratadas. A eduçacão. Eu volto a falar, 50% dos professores de universidades com vinculos precários”.
“Criminalizado por propor uma auditoria”
Requião ainda chegou a mencionar dados do Parceiro da Escola, que prevê a tercerização da gestão das escolas públicas do Estado, de dezembro de 2024, quando o programa era “experimental”, que dos 52 professores do colégio Aníbal Khury, em Curitiba, 30 eram tercerizados, ou 57%. E no Anita Canet, São José dos Pinhais, dos 41 professores, 31 eram tercerizados.
“E a legislação diz que não é possível terceirizar quado existem cargos e existem cargos de professores. Então, é evidente que algo que está errado, e que precisa ser corrigido e objetivo nosso era apontar na direção da correção”.
Por fim, chegou a dizer que está sendo criminalizado por propor uma auditoria, “sendo que isso é uma prática adotada pelo TC em anos anteriores”. Foi quando o presidente interviu e citou uma mudança normativa do tribunal que subtrai os atos de gestão do escopo do parecer prévio. “É uma maneira mais refinada de dizer que houve uma mudança de opinião. Isso me faz pensar no quanto muitas destas posiç!oes tomadas aqui como agudas, são facilmente aplicadas em relação a nossas análises dos municípios”.