O PT do Paraná finaliza os últimos detalhes de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que vai questionar a lei aprovada na Assembleia Legislativa que autoriza o governo do Estado a privatizar a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Existe a possibilidade do Psol também assinar esta ação.
A medida, encabeçada pelo deputado Arilson Chiorato, presidente do PT estadual, vai ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não se sabe os argumentos que serão apresentados para tentar barrar a venda da primeira estatal de tecnologia da informação do país. E é justamente este ineditismo que tem redobrado as atenções não só da oposição como de órgãos de controle.
O cronograma do Governo do Estado prevê para ainda este ano a realização do leilão de privatização da Celepar na Bolsa de Valores em São Paulo. No entanto, o processo de venda está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Aliás, a medida cautelar que paralizou a privatização deve voltar à pauta da sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (24).
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TC suspende venda da Celepar e fala em “armadilha econômica”
A venda da Celepar vem sendo questionada pela oposição que vem realizando audiências públicas na Assembleia Legislativa. A bancada de deputados da oposição alertam sobre os riscos à soberania digita e para a segurança de dados de milhões de paranaenses.
O Palácio Iguaçu rechaça qualquer risco e cita que a Celepar apenas processa as informações de acordo com determinações do Governo do Paraná, sem autonomia para usar ou repassar qualquer dado.
Nesta semana, o Executivo lançou um portal dedicado a reunir informações oficiais e esclarecer dúvidas sobre o processo de desestatização da Celepar — principalmente em relação à garantia da proteção dos dados pessoais. A proposta é garantir que a sociedade acompanhe de forma clara e simples todas as etapas do processo de venda da companhia.