Está pautado para a sessão desta quarta-feira do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a análise do contrato de R$ 38 milhões firmado pelo governo do Estado com a Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (Fapec) — com sede na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O caso está sob a relatoria do conselheiro Fabio Camargo.
No TC, a apuração virou uma tomada de contas extraordinária — processo administrativo instaurado para apurar responsabilidades por um dano ao erário como desvios ou perdas de recursos. A intençãoé identificar os responsáveis, quantificar o dano e buscar o ressarcimento.
A abertura da tomada de contas se deu após a conclusão do trabalho da 4ª Inspetoria de Controle Externo que, num relatório de mais de 250 páginas, após se debruçar sobre os dados do contrato, apontou oito supostas irregularidades — no documento do TC chamadas de “achados de fiscalização”.
O Blog Politicamente teve acesso ao relatório final da 4ª Inspetoria. Entre os indícios de irregularidade estão:
- Elaboração do orçamento do contrato não adotou as técnicas apropriadas, sobretudo em se tratando de contratação direta
- Planejamento Inadequado e Incertezas na Execução Contratual Relacionada a Pagamentos de Colaboradores
- Subcontratação Indevida
- Despesas contratuais estimadas em base temporal diferente da vigência contratual
- Medições e Pagamentos das despesas em desconformidade com a estimativa de custos do contrato
- Desvinculação do Aditivo n.º 01/24 (Cronograma FísicoFinanceiro) com o orçamentação do contrato
- Medições e Pagamentos em valores superiores ao previsto no Cronograma Físico-Financeiro do contrato\
- Pagamentos realizados sem o devido respaldo contratual
O que chama a atenção no relatório são as pessoas citadas na “matriz de responsabilidades” — só servidores que executaram o contrato por parte da Casa Civil e também de pessoas da fundação. A equipe do TC aponta para estas pessoas como “responsáveis pelas irregularidades identificadas” e sugere sanções que vão desde o pagamento de multas administrativas até a “restituição solidária dos valores superfaturados pagos à FAPEC no montante de R$ 232.221,81”.
Uma boa fonte, que está por dentro da contratação e execução do contrato da Fapec, considerou estranho o fato dos executores do contrato figurarem como únicos responsáveis. “E a turma do andar de cima”, questionou, sem citar nomes.
Os técnicos do TC, na conclusão da auditoria, recomendaram a concessão de liminar para imediatamente suspender as medições e os respectivos pagamentos à Fapec. No entanto, antes mesmo da conclusão do relatório de fiscalização, o governo do Estado resolveu se antecipar e resolveu suspender o contrato de R$ 38 milhões que mantinha com a Fapec.
Outro pedido dos técnicos é para que a Casa Civil e a Fapec apresentem “imediatamente documentação comprobatória que evidencie o detalhamento de todos os gastos realizados pela FAPEC no âmbito do Contrato n.º 2146/24”. São justamente estes pagamentos e repasses financeiros, completa a fonte do Blog Politicamente, que quando vierem à tona “vai ampliar o rol dos responsáveis e identificar os verdaeiros donos deste contrato”.
A apuração do TC foi aberta depois que o Blog Politicamente revelou, em março deste ano, uma denúncia feita na Controladoria-Geral do Estado (CGE) dando conta de irregularidades na contratação da Fapec — feita na modalidade de inexigibilidade.