A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná, encaminhou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (PSD), pedindo o afastamento do deputado Ricardo Arruda (PL) do mandato parlamentar. O Blog Politicamente teve acesso ao documento, assinado no último dia 16 de maio pelo presidente da entidade, Luiz Fernando Pereira.
O pedido se deve ao recebimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público do Paraná contra o parlamentar do PL pelos crimes de de associação criminosa, desvio de dinheiro público e tráfico de influência.
“A OAB paranaense manifesta-se perante a Assembleia Legislativa deste Estado, reiterando a imperatividade do respeito intransigente à Constituição, às instituições democráticas e aos princípios de probidade administrativa. É imperioso destacar que, além do dever de probidade inerente a todos os agentes públicos, subsiste o dever de emanar uma imagem irretocável de integridade. A mera sugestão de comprometimento dessa integridade é suficiente para abalar as estruturas de qualquer agente político. Em circunstâncias tais, impõe-se o afastamento do referido Deputado”.
O ofício do MP será encaminhado agora para a deliberação do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa.
Esta denúncia foi lida no plenário da Alep no início deste mês, mas ela foi proposta antes da epidemia da Covid-19. A ação só foi apreciada pelos julgadores do Órgão Especial no dia 2 de setembro do ano passado — quando a denúncia foi recebida por unanimidade tornando Ricardo Arruda réu. No entanto, só em maio o caso chegou ao prédio vizinho do TJ paranaense.
A comunicação oficial atende ao dispositivo constitucional que prevê que após recebida a denúncia contra um deputado, o legislativo deve ser comunicado e pode até sustar o andamento da ação penal caso seja votado pela maioria dos parlamentares, mediante iniciativa de partido político. Neste caso específico, Ricardo Arruda subiu na tribuna e afirmou que não quer que o processo seja suspenso pela Alep, já que a denúncia “é infundada e acredito na Justiça do Paraná. Prefiro que o julgamento aconteça”.
Mais cedo, o Blog Politicamente mostrou que na sessão desta segunda-feira (19), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná negou, por maioria de votos, o habeas corpus da defesa de Ricardo Arruda que buscava anular uma outra investigação a denúncia do MP — esta pelos crimes de lavagem de dinheiro e concussão, numa nova modalidade de “rachadinha”. Na mesma ação, o MP pediu também o afastamento de Arruda do mandato de deputado estadual.
Esse pedido do MP, assim como a decisão de receber ou não esta nova ação criminal contra Ricardo Arruda, está com o desembargador Jorge Vargas, relator do caso. Não há prazo para manifestação do magistrado.
Nelson Justus como precedente
A iniciativa da OAB talvez não encontre guarida na Assembleia Legislativa, já que existe precedente no sentido contrário. Basta lembrar que o mesmo TJ do Paraná aceitou há 10 anos a denúncia feita pelo MP contra o deputado Nelson Justus (União Brasil) que o acusa de chefiar um esquema para a contratação de funcionários fantasmas na Alep, no tempo em que ele presidiu a Casa. Mesmo sendo réu por desvio de dinheiro público dos cofres da Assembleia, Justus segue como deputado estadual.
As denúncias partiram de uma série de reportagens feitas pela RPC e pelo jornal Gazeta do Povo, intitulada “Diários Secretos”, publicada em 2010 e que teve o apoio da própria OAB paranaense. A ação penal contra Nelson Justus segue tramitando, a passos lentos, talvez rumo à prescrição — mesmo a lei prevendo que ação penal contra idoso deva tramitar de forma priorizada, o que pode, na prática, acelerar o processo. Mas na teoria…
É importante frisar que em 2015, o TJ do Paraná havia negado um pedido de afastamento de Nelson Justus. A OAB, em 2010, encabeçou uma manifestação na Boca Maldita, em Curitiba, cobrando o afastamento dos integrantes da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa.
O movimento intitulado O Paraná que queremos, alegava que o afastamento é necessário para a garantia de independência das investigações e da apuração das denúncias de desvio de dinheiro público e funcionários fantasmas no Legislativo.
A defesa com a palavra
O advogado Jeffrey Chiquini, que defende Ricardo Arruda, encaminhou uma nota ao Blog Politicamente comentando o pedido de afastamento feito pela OAB.
Recebemos esse ofício da Ordem dos Advogados do Paraná com pesar. Pode-se atribuir a esse pleito o título de atestado de óbito do Estado de Direito. É inconcebível que esse requerimento antidemocrático tenha partido de uma instituição cujo objetivo maior é a guarda da Constituição e de seus preceitos fundamentais. O pleito viola de forma flagrante a presunção de inocência e contraria toda a luta, historicamente travada pela advocacia brasileira e paranaense, contra o Estado totalitário. Jamais se imaginou que um pedido de censura e de antecipação de pena partiria da única instituição que ainda prezava pelos direitos e liberdades constitucionais.
