Uma empresa com sede em Curitiba é alvo de uma investigação promovida pela corregedoria da OAB do Rio de Janeiro pela venda online de petições feitas por inteligência artificial — ao preço de R$ 19,90. A entidade representativa identificou um site que oferece o serviço aos clientes para ações em Juizados Especiais.
As “peças jurídicas” são elaboradas de forma automatizada a partir de um formulário preenchido pelo interessado — bastando clicar em “gerar petição” e receber o documento em instantes.
A OAB carioca soltou uma nota de repúdio, publicada no site da instituição, contra a comercialização de petições elaboradas com uso de IA e vendidas na rede social — o que, no entendimento da OAB do RJ, desrespeita a advocacia e configura exercício ilegal da profissão.
“A banalização de peças processuais por valores irrisórios, sem o devido cuidado técnico e ético que o processo judicial exige, compromete gravemente a qualidade do acesso à Justiça e pode induzir o jurisdicionado ao erro, gerando prejuízos irreparáveis”.
O Blog Politicamente mostrou que um caso semelhante chegou ao Tribunal de Justiça do Paraná — durante o julgamento de um recurso na 1ª Câmara Criminal envolvendo um homem acusado de homicídio em Ponta Grossa em 2021. O desembargador relator, Gamaliel Seme Scaff, identificou que o advogado dativo (nomeado pelo juiz) teria usado inteligência artificial no recurso apresentado ao colegiado do tribunal paranaense.
O magistrado pontuou que o recurso criou 43 jurisprudências que não existem, além de inventar nomes de desembargadores do TJ do Paraná, citar a decisão de um magistrado numa data em que ele já estava aposentado e ainda confundir um julgador do TRF4 como sendo do tribunal paranaense — questões elementares para os operadores do Direito.
Não há relação, por hora, do caso paranaense com a apuração da Corregedoria da OAB do RJ. O presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da seccional carioca, Carlos Guedes, sustenta que a prática pode configurar exercício ilegal da advocacia. “Esse serviço é uma mercantilização indevida da atividade jurídica. Se houver participação de advogados, consideramos que há exercício ilegal da profissão”, diz.
Plataforma nega venda
Ao site Consultor Jurídico, a empresa, com sede na cidade de Curitiba, negou que a venda dos documentos configure mercantilização da advocacia. A empresa, que não teve o nome divulgado, só fornece os documentos para causas de até 20 salários mínimos, porque esse é o limite previsto em lei para que uma pessoa acione os Juizados Especiais sem assistência de advogado.
“O objetivo é facilitar o acesso à Justiça, permitindo que qualquer cidadão possa elaborar sua petição inicial sem a necessidade de um advogado, conforme previsto na Lei 9.099/95. A plataforma se limita a prestar um serviço de suporte na criação de documentos, garantindo que as pessoas possam reivindicar seus direitos de forma acessível e rápida”, diz a empresa
