O Governo do Paraná, comandado por Ratinho Junior, quem diria, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade do acordo que prevê o pagamento de R$ 12 milhões ao conselheiro do Tribunal de Contas, Maurício Requião.
A medida tem como objetivo derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que proíbe a Corte de Contas de efetuar qualquer pagamento de salários atrasados referentes aos 13 anos em que ele ficou afastado do cargo por determinação judicial. Na decisão, de 12 de fevereiro, Gilmar Mendes suscita um julgamento do STF em que ficou asseverado “que o pagamento de remuneração por períodos retroativos a servidor público, bem como os correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sendo indevida indenização pelo tempo em que o servidor aguardou solução judicial definitiva sobre sua situação funcional”. Ou seja, não trabalhou, não ganha.
E complementa: “Sublinhe-se, ademais, informação contida nos autos, no sentido de que o beneficiário da Reclamação, durante o tempo em que esteve afastado, ocupou cargo público que seria incompatível com o exercício da função de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual o que poderia impactar nos valores eventualmente pagos a título indenizatório”.
O agravo regimental apresentado pelo Governo paranaense é assinado pelo Procurador Geral do Estado do Paraná, Luciano Borges dos Santos, e se soma ao recurso apresentado pelos advogados de Maurício Requião contra a decisão de Gilmar Mendes. Tanto o governo quanto os defensores do conselheiro fazem uma defesa enfática da legalidade do pagamento do acordo milionário entabulado intramuros. O Governo sequer é parte da ação, mas a PGE pediu ao ministro Gilmar Mendes o ingresso do Estado na qualidade de terceiro interessado. A PGE se contrapõe ao entendimento de Gilmar Mendes.
“Resta demonstrado que não se trata de indenizar servidor por período no qual não detinha vínculo e não prestou serviços à Administração, em violação ao Tema STF, mas sim de conferir ao servidor reintegrado por decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade de seu desligamento do serviço público o retorno à situação anterior ao afastamento definitivo, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo”.
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Cita a PGE ainda que a situação de se prosseguir com a continuidade do procedimento de homologação do acordo pelo Tribunal de Contas do Estado, e a consequente formalização do pacto e sua posterior execução, “consistem no regular trâmite do processo administrativo dentro da Corte de Contas”.
PGR é contra pagamento de R$ 12 milhões
Em parecer juntado aos autos, na última quarta-feira (26), um dia depois do agravo da PGE, a Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, se manifestou contra o pagamento do acordo — se aproximando do entendimento exposto pelo ministro Gilmar Mendes. “O pleito de recebimento dos valores compreendidos no período entre o afastamento (2009) e a reintegração ao cargo (2022), da ordem de 12 milhões de reais, não encontra ressonância na orientação firmada pela Suprema Corte”.
Por fim, a PGR manifesta-se pela prejudicialidade do agravo regimental interposto por Maurício Requião, e pela procedência da reclamação que proibiu qualquer pagamento a Maurício Requião.
Movimento da PGE alimenta “tese conspiratória”
O posicionamento da PGE junto ao STF, requerendo a continuidade do processo de pagamento de R$ 12 milhões a Maurício Requião, alimenta a tese que permeia o Centro Cívico de que após receber o acerto milionário, Maurício Requião poderia pedir aposentadoria e deixar a Corte de Contas. A saída, antes da compulsória aos 75 anos, seria ainda no governo Ratinho Junior abrindo uma vaga ao sonhado cargo vitálicio de conselheiro do Tribunal de Contas. O nome mais comentado no Iguaçu seria o de João Carlos Ortega — chefe da Casa Civil e homem da plena confiança do governador.
Tal teoria conspiratória é negada por muitos que não apostam num entendimento entre Ratinho e “os Requião”, mas, ao mesmo tempo, é especulada por alguns cabeças brancas com anos de poder público que, por ora, só observam e se questionam: “por que o Governo do Paraná, que parece ter interesse no referido pagamento milionário, não paga os R$ 12 milhões atrasados de forma administrativa, já que o Palácio Iguaçu, na gestão de Beto Richa, também deu causa ao afastamento de Maurício Requião ao anular o decreto de nomeação?”.
Fica à dúvida e o aguardo da manifestação do ministro Gilmar Mendes sobre os pedidos da PGE e da defesa do conselheiro Maurício Requião.
Nota da PGE
Por meio de nota a PGE informou que “Se manifestou no processo após pedido do presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, enviado no dia 19 de fevereiro. A petição faz a defesa das questões processuais defendidas pela Corte de Contas, em defesa da constitucionalidade das normas estaduais, sem entrar no mérito de valores reclamados. De acordo com a Constituição, cabe à PGE se manifestar em juízo pelas instituições de Estado, seja do Poder Executivo, ou dos demais.”
