A crise entre Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Paraná escalou e ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira (10) durante a primeira sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná. O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo Ratinho Junior no legislativo paranaense, afirmou que está estudando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar os efeitos de decisões monocráticas dos conselheiros da Corte de Contas. Já a oposição, capitaneada pelo petista Arilson Chiorato, acusou o governo de autoritarismo.
O recado em tom de ameaça e a “denúncia de tirania”, vêm no bojo da discussão sobre o pedido de afastamento do conselheiro Fabio Camargo feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que suscita imparcialidade do membro do TC em julgamento de processos envolvendo autoridades e o Estado. Apesar do tom mais áspero no discurso de Hussein Bakri, poucos creem numa investida desta envergadura do Palácio Iguaçu contra o Tribunal de Contas.
“Tenho ressalvas pessoais com o TC desde o dia que aprovamos os gravames do Detran, cobrando 30% do valor que era cobrado das empresas, e tão logo nós aprovamos aqui, eles derrubaram através de uma medida de apenas um conselheiro. Um conselheiro derrubou uma decisão da Assembleia”, esbravejou Hussein Bakri.
A intenção do líder do governo seria proibir decisões individuais dos conselheiros que suspendam a eficácia de leis aprovadas na Assembleia, passando a valer apenas as decisões do colegiado. Discussão muito parecida com a protagonizada entre Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) no auge da crise das duas instituições.
Hussein negou que o governo queira calar o conselheiro, como deputados da oposição propagaram nas redes sociais. Ele afirmou que falta isenção a Fabio Camargo e citou a ofensa pessoal do conselheiro ao procurador Luciano Borges dos Santos e ao governador Ratinho. Apesar da “trucada”, o líder governista sugeriu, logo em seguida, que interlocutores entrem em ação para apaziguar os ânimos — o que o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) se prontificou a fazer. “É uma situação que pode não acabar boa para ninguém”, afirmou Hussein.
Arilson Chiorato falou logo em seguida. Acusou o governo Ratinho Junior de ser autoritário e lembrou episódios como o pedido de prisão da presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), Walkiria Olegário Mazeto, e as ações judiciais em que foi alvo quando apresentou denúncias sobre a venda da Copel.
Procurado pelo Blog Politicamente, a assessoria do Tribunal de Contas informou que a instituição não iria se manifestar sobre o caso.
Depois que veio à tona o pedido da PGE, o conselheiro Fabio Camargo divulgou uma nota oficial sobre o caso. Ele afirma que tal pedido “não se sustenta juridicamente e representa uma perigosa investida contra a independência do controle externo”, além do que “não há qualquer previsão legal para o afastamento de um Conselheiro por discordância de entendimentos do governo estadual”.
“Permitir que esse tipo de medida prospere cria um precedente extremamente temerário, abrindo caminho para que governos futuros utilizem esse expediente como instrumento de retaliação contra membros de tribunais independentes. A sociedade precisa estar atenta ao risco que isso representa para a autonomia das instituições e para a lisura do controle dos gastos públicos”.
Fabio Camargo pontua ainda que é alvo de uma denúncia que tenta deslegitimar a atuação dele como conselheiro da Corte de Contas e que a acusação da PGE “não passa de uma tentativa de distorcer os fatos para justificar um ataque político”.