O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) destravou nove processos de licitação, que somados chegam a quase R$ 200 milhões, para o fornecimento de refeições para as unidades prisionais das cidades de Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Londrina, Maringá, Pinhais, Guarapuava, Umuarama e Francisco Beltrão. A decisão é do conselheiro Ivan Bonilha que revogou a própria liminar, que suspendia os pregões por supostas irregularidades em relação à forma de exigência da qualificação econômico-financeira — o que poderia provocar um direcionamento da licitação.
Bonilha voltou atrás depois que o Governo do Paraná, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apresentou informações e argumentos quanto à qualificação econômico-financeira exigida nos processos licitatórios. O conselheiro entendeu que a administração conseguiu esclarecer e justificar a adoção dos índices e a não inclusão do capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo como alternativas.
“Em pesquisa mais aprofundada na jurisprudência e doutrina não fica evidente o que foi alegado pela representante. Antes, evidencia-se que, aparentemente, há o entendimento majoritário no sentido de que a administração pode exigir somente os índices para comprovação da saúde financeira e, caso entenda necessário, cumulativamente, capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo”, destacou Bonilha.
Após as informações prestadas pela PGE, o conselheiro entendeu que, apesar de haver erro na redação dos editais que poderiam induzir a interpretação equivocada das exigências contidas, fato que inclusive provocou a atuação da Justiça para a concessão de medidas cautelares em algumas licitações, Bonilha considerou que “o expressivo número de licitantes que participaram das licitações é um forte indício de que não houve restrição à ampla participação, apesar dos erros de redação dos editais””.
Com a decisão do TC, o governo do Estado agora está liberado para contratar as empresas vencedoras da licitação para fornecer refeições aos presos das unidades prisionais de nove cidades. É um alívio porque existe uma máxima antiga no governo de que pode acabar até a gasolina do carro e do avião do governador, mas não pode haver interrupção da alimentação dos presos sob risco de uma onda de rebeliões nos presídios.