Ação que questiona contrato da Ponte será julgada em Guaratuba

A juíza Juliana Olandoski Barboza, da Vara da Fazenda Pública de Colombo, encaminhou para a Justiça de Guaratuba a ação popular que pede a suspensão da execução do contrato da construção da Ponte de Guaratuba. A decisão é desta segunda-feira (20).

O pedido pelo declínio da competência da Justiça de Colombo para julgar o caso foi feito pelo advogado Mykael Rodrigues de Oliveira, que assina a ação proposta pelo aposentado José Francisco da Silva, morador da cidade de Colombo, na região metropolitana de Curitiba.

A ação popular argumenta o fato do Governo do Estado ter aberto a licitação da construção da Ponte de Guaratuba “sem que houvesse o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) nem outros estudos preliminares obrigatórios, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)”. E que por isso, o anteprojeto seria viciado “já que não está subsidiado pelos estudos prévios de impacto, que não existiam”. E argumenta que “é patente a nulidade do edital de convocação e dos atos dele decorrentes pelo que se requer a sua decretação judicial”

Competência — O defensor sustentou que o juízo competente seria o de Guaratuba, por se tratar do local do fato que originou a demanda judicial. A magistrada acolheu a incompetência aventando argumentando que “faculta a escolha da competência territorial pelo autor da ação, podendo escolher entre o seu domicílio, o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda ou na capital do respectivo ente federado”.

Justiça de Guaratuba — A Justiça de Guaratuba já enfrentou ação semelhante envolvendo a Ponte de Guaratuba. Em outubro de 2021, a juíza Giovanna de Sá Rechi chegou a conceder liminar ao Ministério Público do Paraná em uma ação civil pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer para suspender o processo licitatório de contratação de empresa de consultoria para elaboração de projeto básico e executivo de engenharia para a implantação da travessia da baía de Guaratuba.

Logo em seguida, o Governo do Estado informou à Justiça de Guaratuba que a licitação havia sido anulada, de ofício, e pediu a extinção do processo pela perda do objeto.

A ação popular é mais um entrave para o Palácio Iguaçu que quer tirar do papel a obra da ponte que vai ligar as cidades de Matinhos e Guaratuba. Em outubro deste ano, a juíza federal, Silvia Regina Palau Brollo, 11° Vara Federal de Curitiba, suspendeu a licença prévia da construção da Ponte. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu e conseguiu derrubar a suspensão através da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4° Região, desembargador Fernando Quadros.